O viúvo (a) tem direito de permanecer no imóvel familiar após a morte do cônjuge?
A resposta para a pergunta acima é sim. Trata-se do Direito Real de Habitação que nada mais é do que uma garantia concedida ao cônjuge...
O viúvo (a) tem direito de permanecer no imóvel familiar após a morte do cônjuge?
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